Por Redação Quatro Marcos Notícias 3n6k67
Moradores são autuados por descumprirem legislação municipal de limpeza urbana; prazo de 10 dias para regularização.
A Prefeitura Municipal de Araputanga, por meio de Notificações, vem notificando moradores que deixam seus lotes sujos. A medida vem sendo tomada após denúncias na Ouvidoria que apontaram vegetações impróprias superior a 20 cm em lotes, em desacordo com o Código Municipal de Limpeza Urbana.
Segundo a Lei Municipal nº 1.330/2018, é responsabilidade dos proprietários manterem seus terrenos limpos, drenados e livres de entulhos. Em uma das notificações, uma moradora do Jardim Furlan foi notificada a realizar a limpeza do lote no prazo de 10 dias, sob pena de autuação.
A Prefeitura informou que, em caso de descumprimento, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura será acionada para realizar a limpeza mecanizada do lote, com custo de 15 UPF’s (atualmente R$ 518,55), a ser cobrado de moradores. Em contrapartida, se a limpeza for realizada pelo morador antes da intervenção municipal, tais custos não serão aplicados.
A Autuação permite a apresentação de Recurso istrativo no prazo de 10 dias úteis, destinado ao Prefeito Municipal, possibilitando que o morador apresente suas alegações, sendo julgado em igual prazo.
A Prefeitura alerta ainda que o uso do fogo para limpeza de lotes urbanos é expressamente proibido, sob pena de aplicação das sanções previstas em Lei.